Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu040417
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
É correto afirmar com relação ao regime constitucional dos servidores públicos que
Aa União, os Estados e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
Blei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, vedado o pagamento de adicional ou prêmio de produtividade.
Csão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo, porém, condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Do Poder Executivo publicará anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos da sua estrutura de cargos e salários, sendo facultado ao Poder Legislativo e Judiciário procederem de igual forma.
Ea remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser fixada na forma de subsídio, o qual se aplica apenas aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
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GabaritoC — são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo, porém, condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Regime constitucional dos servidores públicos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 41, caput e §4º da Constituição Federal: a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, e a avaliação especial de desempenho por comissão é condição obrigatória para sua aquisição. As demais alternativas contêm erros que distorcem o texto constitucional.
A questão cobra a literalidade dos arts. 39 e 41 da CF/88, especialmente as alterações introduzidas pela EC nº 19/1998. É fundamental conhecer a redação exata de cada parágrafo para não cair nas trocas sutis de termos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas terminológicas em várias alternativas. Na A, substitui "Distrito Federal" por "Municípios" (art. 39, §2º). Na D, inverte a obrigatoriedade em facultatividade (art. 39, §6º). Na E, transforma a faculdade em proibição (art. 39, §8º). Memorize a redação literal e desconfie de palavras como "vedado", "facultado" ou "não poderá".
Aspecto
Art. 41, caput e §4º (CF/88)
Alternativa C
Tempo de efetivo exercício
3 anos
3 anos
Tipo de cargo
Cargo de provimento efetivo
Cargo de provimento efetivo
Forma de ingresso
Concurso público
Concurso público
Condição para estabilidade
Avaliação especial de desempenho por comissão
Avaliação especial de desempenho por comissão
Órgão avaliador
Comissão instituída para essa finalidade
Comissão instituída para essa finalidade
Servidor público (CF/88): Estabilidade (art. 41) (3 anos de efetivo exercício, Cargo de provimento efetivo, Avaliação especial de desempenho); Escolas de governo (art. 39, §2º) (União, Estados e DF, Municípios (não incluídos)); Economia orçamentária (art. 39, §7º) (Programas de qualidade, Adicional ou prêmio de produtividade, Vedação (erro)); Publicação anual (art. 39, §6º) (Obrigatória ao Executivo, Facultativa a Legislativo e Judiciário); Subsídio (art. 39, §8º) (Aplicável a servidores de carreira, Restrito a mandatos eletivos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 39, §2º determina que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo. A alternativa troca "Distrito Federal" por "Municípios", que não estão incluídos no dispositivo.
Art. 39, §2CF/88
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 39, §7º autoriza expressamente a aplicação dos recursos economizados inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. A alternativa afirma que esse pagamento é vedado, o que contraria o texto constitucional.
Art. 39, §7CF/88
(...) para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição literal do art. 41, caput e §4º. A estabilidade exige três anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão.
Art. 41, §4CF/88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. [...] §4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 39, §6º impõe a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) o dever de publicar anualmente os valores de subsídio e remuneração. A alternativa limita a obrigação ao Executivo e faculta aos demais, o que é incorreto.
Art. 39, §6CF/88
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 39, §8º estabelece que a remuneração dos servidores organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio (nos termos do §4º). A alternativa inverte para "não poderá", criando uma proibição inexistente.
Art. 39, §8CF/88
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.