Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2019
Regimento Interno›Regimento Interno de Câmaras Municipais
Código
vu040422
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Fundamental
Cargo
Controlador Interno
Com relação às Comissões, conforme disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.
AAs Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos de autoridades ou cidadãos.
BEm todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara, é facultativa a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
CÀ Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.
DAs Comissões Permanentes, ao apreciarem proposições ou qualquer outra matéria submetida ao seu exame, obrigatoriamente deverão opinar sobre os aspectos que sejam ou não de sua atribuição específica.
EPoderão funcionar na Câmara até 6 (seis) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma: 04 (quatro) concomitantemente e 2 (duas) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário da maioria simples dos Vereadores.
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GabaritoC — À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar audiência de outra Comissão.
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Comissões no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao descrever que a Comissão de Finanças e Orçamento recebe as matérias orçamentárias (proposta orçamentária, LDO, PPA, contas do município) e que lhe é vedado solicitar audiência de outra Comissão – regra comum em regimentos internos para concentrar a análise financeira. As demais alternativas contêm erros que contrariam a lógica do processo legislativo municipal.
Característica
Comissões Permanentes (Regra Geral)
Comissão de Finanças e Orçamento (Específica)
Competência para solicitar informações/depoimentos
Possui (CF, art. 58, §2º, III e V)
Possui
Participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Obrigatória (controle de juridicidade)
Obrigatória
Matérias recebidas
Variadas (conforme tema)
Proposta orçamentária, LDO, PPA, contas do município
Possibilidade de solicitar audiência de outra Comissão
Permitida
Vedada
Obrigação de opinar sobre aspectos fora de sua atribuição
Inexistente (opina apenas sobre sua área)
Inexistente
Número de CPIs
Até 6 (4 concomitantes + 2 excepcionais)
Não se aplica
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as Comissões Permanentes não têm competência para solicitar informações e colher depoimentos. No direito parlamentar, as comissões têm poder de investigação e podem requisitar documentos, ouvir autoridades e cidadãos, conforme previsto no regimento interno e na CF (art. 58, §2º, III e V). O erro está em negar essa atribuição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a participação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação é facultativa em todos os projetos. Na prática, essa comissão tem competência obrigatória para analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa das proposições – salvo disposição regimental em contrário. Torná-la facultativa desvirtua o controle prévio de juridicidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve com precisão as atribuições típicas da Comissão de Finanças e Orçamento: receber os instrumentos orçamentários (PPA, LDO, LOA) e o processo de contas com parecer prévio. A vedação de solicitar audiência de outra Comissão evita dispersão e conflito de competências – regra comum em regimentos internos para concentrar a matéria financeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as comissões obrigatoriamente devem opinar sobre aspectos que não sejam de sua atribuição específica. Isso é ilógico: cada comissão tem competência temática (ex.: Finanças, Educação, Saúde) e deve opinar apenas nos temas de sua alçada. Opinar fora de sua competência seria invasivo e desnecessário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece o número de até 6 CPIs, sendo 4 concomitantes e 2 excepcionais, com instalação por maioria simples. Embora os regimentos possam fixar limites, é raro permitir tantas CPIs simultâneas – o comum é um número menor (ex.: 3) e a instalação exige maioria absoluta ou qualificada. A alternativa parece inventar números sem base na praxe regimental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre obrigatoriedade e facultatividade (alternativa B) e entre competência específica e genérica (alternativa D). Na dúvida sobre regras regimentais locais, lembre-se de que a lógica do processo legislativo prioriza a especialização das comissões.