Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana — VUNESP 2019

Atribuições da Mesa Diretora quanto aos trabalhos legislativos

Gabarito: letra E. Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal propor projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito. As demais alternativas referem-se a atos administrativos internos (sindicâncias, licenças, punições) ou a projeto de lei sobre remuneração de Vereadores, que não se enquadram na atribuição da Mesa especificamente no âmbito dos trabalhos legislativos, conforme a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.

A banca testa o conhecimento sobre as competências exclusivas da Mesa Diretora, especialmente aquelas relacionadas à condução dos trabalhos legislativos — que vão além da mera administração interna. A Mesa exerce função normativa ao propor decretos legislativos sobre a remuneração dos agentes políticos do Executivo, matéria de sua iniciativa privativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Determinar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos é tipicamente função da Corregedoria ou do Presidente da Câmara, não da Mesa como órgão colegiado. A Mesa dirige os trabalhos legislativos, mas atos disciplinares e de correição são afetos a órgãos administrativos internos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Conceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara é ato de gestão administrativa, de competência do Presidente ou da Secretaria Administrativa, não da Mesa. A Mesa não opera a administração de pessoal individualmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pôr em disponibilidade, aposentar ou punir vereadores é atribuição exclusiva do Plenário da Câmara, por meio de votação (processo disciplinar ou cassação de mandato). A Mesa não detém esse poder punitivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Mesa pode sim propor projeto de lei sobre a remuneração dos Vereadores, mas a banca elegeu como correta a alternativa E, que trata de decreto legislativo e de remuneração do Prefeito e Vice. Na estrutura da questão, a D está incorreta porque o instrumento (lei) e o objeto (remuneração dos Vereadores) não correspondem à atribuição específica da Mesa quanto aos trabalhos legislativos — que, pelo regimento, se dá por decreto legislativo e para o Executivo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Mesa tem iniciativa privativa para apresentar projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito. Essa é uma das formas de a Câmara exercer o controle e a fixação da remuneração dos agentes do Executivo municipal, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Gabarito: letra E.