Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana — VUNESP 2019
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Serrana
- Código
- vu040423
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Controlador Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente, quanto aos trabalhos legislativos,
- Adeterminar abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos.
- Bconceder licenças e gratificações aos servidores da Câmara Municipal.
- Cpôr em disponibilidade, aposentar ou punir os Vereadores.
- Dpropor privativamente à Câmara projeto de lei que disponha sobre a remuneração dos Vereadores.
- Epropor privativamente à Câmara projeto de decreto legislativo sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.