Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Serrana (São Paulo)
- Código
- vu040424
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Controlador Interno
A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos
- Ada Mesa da Câmara Municipal.
- Bde qualquer dos membros da Câmara Municipal.
- Cde direito da soberania popular.
- Dsobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
- Ede iniciativa comum do Prefeito e Vereador.