Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serrana (São Paulo)
- Código
- vu040443
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político, estará sujeito à penalidade de
- Asuspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, com perda das vantagens pecuniárias.
- Bsuspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, com perda das vantagens pecuniárias.
- Cmulta, na base de 10% (dez por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
- Dmulta, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento ou remuneração mensal.
- Eadvertência verbal cumulada com o pagamento de multa no montante do valor total de uma remuneração mensal.