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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — VUNESP 2019

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
vu040462
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.
  2. BO processo e julgamento das infrações político-administrativas competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à pena privativa de liberdade.
  3. COs órgãos da administração pública interessados na apuração de crimes de responsabilidade podem requerer a instauração de inquérito ou provocar a iniciativa do Ministério Público, mas não podem figurar como assistentes de acusação.
  4. DO processo de julgamento das infrações político-administrativas compete ao Juízo Singular e segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal.
  5. EO processo e julgamento dos crimes de responsabilidade competem à Câmara dos Vereadores e sujeitam o acusado à cassação do mandato.
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GabaritoA — O processo de julgamento de crimes de responsabilidade segue o rito comum, estabelecido no Código de Processo Penal, mas prevê a notificação do acusado, para apresentar defesa prévia, antes do recebimento da denúncia.

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