Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
- Código
- vu040463
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando a Lei nº 1.079/50, é correto afirmar que
- Aos crimes de responsabilidade nela previstos não admitem a modalidade tentada.
- Bos crimes de responsabilidade nela previstos são passíveis de pena privativa de liberdade.
- Cos crimes de responsabilidades nela previstos são de ação pública condicionada à representação do presidente da Câmara dos Deputados.
- Da imposição da pena prevista para o crime de responsabilidade exclui a possibilidade de processar o condenado por crime comum.
- Eprevê como crime de responsabilidade de Ministro do Estado a conduta de não prestar, dentro de trinta dias e sem motivo justificado, informações solicitadas pelo Senado.