Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- vu040474
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Estabelece a Constituição Federal que
- Aa cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
- Bé obrigatório ao credor, conforme estabelecido em resolução da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
- Cé obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de outubro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
- Da União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que refinanciando-os diretamente.
- Eas dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados junto a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Magistrado que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral, não podendo, porém, autorizar, ainda que a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.