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Questão de Controle Externo — Art. 74 - Sistema de Controle Interno — VUNESP 2019

Controle ExternoArt. 74 - Sistema de Controle Interno
Código
vu040475
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do controle pelo Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
  1. AA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
  2. BO controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições constitucionais, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
  3. CO Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
  4. DOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ora mencionados.
  5. EA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo e Interno na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o texto do art. 70 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

A questão exige conhecimento preciso dos dispositivos constitucionais sobre o controle da Administração Pública. Vamos analisar cada alternativa:

Fiscalização (art. 70 CF)
  • 1Quanto a
    • Legalidade
    • Legitimidade
    • Economicidade
    • Aplicação de subvenções
    • Renúncia de receitas
  • 2Executada por
    • Congresso Nacional
      • Mediante controle externo
    • Sistema de controle interno
      • De cada Poder
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte os termos: o art. 70 determina que a fiscalização é exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa troca essas expressões, afirmando o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) O controle a cargo do Congresso Nacional é o externo, não o interno (art. 71, caput). (2) O parecer prévio sobre as contas do Presidente da República deve ser elaborado em sessenta dias (art. 71, I), não noventa.

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; [...]"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O TCU é integrado por nove Ministros (art. 73), não onze.

Art. 73 — "O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, [...]"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros nos requisitos para Ministro do TCU: a idade máxima é setenta anos (não sessenta e cinco) e a experiência profissional mínima é dez anos (não cinco), conforme art. 73, §1º, I e IV.

Art. 73, §1º — "I — mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; [...] IV — mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior."

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 70 da Constituição Federal, sendo a única alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de termos entre controle interno e externo (alternativa A) e a alteração de números constitucionais (dias, ministros, idade e anos de experiência). Memorizar a literalidade do art. 70, art. 71, I, e art. 73 é essencial para acertar questões como esta.

Conclusão: Apenas a alternativa E está correta.

Gabarito: letra E.

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