Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
ACabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
BOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.
CA lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.
DAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.
EA despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Finanças Públicas – Orçamento na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está sujeita aos limites estabelecidos em lei complementar, conforme o art. 169, caput, da CF/88. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à espécie normativa, à consonância com o plano plurianual, ao conteúdo da LDO ou ao percentual das emendas individuais.
A questão exige conhecimento literal de dispositivos constitucionais sobre orçamento público. O art. 165 e o art. 169 são centrais. A leitura atenta de cada parágrafo é decisiva para evitar as pegadinhas clássicas: troca de lei ordinária por complementar, substituição do plano plurianual pelos orçamentos anuais, inversão de competências e percentuais incorretos.
Orçamento na CF/88: Instrumentos (art. 165) (PPA, LDO, LOA); Lei complementar (art. 165, §9º) (Exercício financeiro, Vigência, prazos, Elaboração e organização); Planos e programas (art. 165, §4º) (Em consonância com o PPA, Apreciados pelo Congresso Nacional); Limite de pessoal (art. 169) (União, Estados, DF, Municípios, Estabelecido em lei complementar)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização dos instrumentos orçamentários. O art. 165, §9º, I, da CF/88, determina que essa matéria é reservada à lei complementar:
Art. 165, §9CF/88
Art. 165, §9º — Cabe à lei complementar:
I — dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Logo, o erro está na espécie normativa indicada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União. O art. 165, §4º, da CF/88, estabelece regra diversa:
Art. 165, §4CF/88
Art. 165, §4º — Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Ocorre dupla troca: o referencial correto é o plano plurianual (não os orçamentos anuais) e a apreciação é pelo Congresso Nacional (não pelo TCU).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração excluindo as despesas de capital e não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária. O art. 165, §2º, da CF/88, apresenta conteúdo diverso:
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO pode dispor sobre alterações tributárias (não há vedação) e não exclui as despesas de capital; ao contrário, a lei de diretrizes orçamentárias da União deve incluir metas fiscais e prioridades, sem a exclusão mencionada. (Note-se que, no âmbito do Estado de São Paulo, o art. 174, §2º, da CE/SP determina a inclusão das despesas de capital; a CF federal não traz essa expressão, mas também não exclui.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa fixa o limite das emendas individuais ao orçamento em 1,5% da receita corrente líquida prevista no projeto do Executivo. O limite constitucional, conforme o art. 166, §9º, da CF/88 (redação dada pela EC nº 86/2015), é de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, sendo que a metade desse percentual se destina a ações e serviços públicos de saúde. O valor de 1,5% não encontra amparo na Constituição. Portanto, a alternativa erra ao superestimar o percentual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando do art. 169, caput, da CF/88:
Art. 169CF/88
Art. 169 — A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A pequena omissão da palavra "pensionistas" não altera o sentido, e a expressão "não poderá exceder" está em conformidade com o texto constitucional. Assim, a proposição está correta.