Questão de Direito Tributário — Preferências — VUNESP 2019
Direito TributárioPreferências
- Código
- vu040486
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa
- Asujeitam-se ao concurso de credores e habilitação na falência, possuindo preferência sobre os demais créditos.
- Bsão considerados créditos extraconcursais, não se sujeitando ao concurso de credores.
- Cpodem ser exigidos por meio de execução fiscal, não estando sujeitos ao concurso de credores.
- Dsujeitam-se ao concurso de preferência, devendo ser pagos antes dos créditos da União e dos Estados.
- Esão considerados créditos subordinados e somente podem ser cobrados por meio de execução fiscal.