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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STJ - Superior Tribunal de Justiça — VUNESP 2019

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTJ - Superior Tribunal de Justiça
Código
vu040512
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que reproduz entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
  1. ANão é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, mesmo que a decisão seja motivada ou tenha amparo em sindicância.
  2. BNão pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
  3. CNão é defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  4. DCompete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
  5. ECompete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
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GabaritoB — Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

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