Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Código
- vu040513
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal estabelece que
- Aas jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
- Bé facultado à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, por meio de lei.
- Cos Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
- Da lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
- Ea lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, atendido o princípio da anterioridade.