Questão de Direito Constitucional — Assistência Social — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Assistência Social
Código
vu040514
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Observado o texto da Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.
Ba valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por nomeação e/ou por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas, é um dos princípios da educação básica.
Ccompete aos Poderes Executivo e Legislativo, dentro de suas esferas de atuação, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Dé dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário obrigatório para o desporto profissional e o não profissional.
Eé facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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GabaritoA — o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um dos objetivos da seguridade social.
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Direito Constitucional — Objetivos e princípios na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso VII do parágrafo único do art. 194 da CF, que estabelece como objetivo da seguridade social o "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados". As demais alternativas distorcem o texto constitucional.
A questão cobra a leitura atenta de dispositivos específicos da Constituição. Vamos analisar cada um à luz dos textos canônicos fornecidos.
Art. 194CF/88
"caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente o inciso VII do art. 194, parágrafo único, da CF. Portanto, está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ingresso na carreira de profissionais da educação se dá por "nomeação e/ou por concurso público". O art. 206, V, da CF, porém, exige exclusivamente concurso público de provas e títulos:
Art. 206CF/88
"valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas"
O termo "exclusivamente" exclui a nomeação sem concurso. Logo, a alternativa erra ao incluir "nomeação".
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa atribui a competência para outorgar e renovar concessões de radiodifusão ao "Poder Executivo e Legislativo". O art. 223 da CF é claro:
Art. 223CF/88
"Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal."
O Poder Legislativo (Congresso Nacional) apenas aprecia o ato posteriormente (§1º), mas não realiza a outorga. A alternativa inclui indevidamente o Legislativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o desporto profissional e não profissional devem receber "tratamento igualitário obrigatório". O art. 217, III, da CF determina o oposto:
Art. 217CF/88
"observados: ... III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional"
Portanto, o tratamento é diferenciado, não igualitário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa estende a faculdade de vincular receita orçamentária a entidades de fomento ao ensino e pesquisa também aos Municípios. A Constituição, em seu art. 218, §5º, faculta apenas aos Estados e ao Distrito Federal:
"É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica."
Não há previsão para os Municípios. Assim, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos cruciais: "exclusivamente" por "e/ou" (B), "Poder Executivo" por "Executivo e Legislativo" (C), "diferenciado" por "igualitário" (D) e inclui os Municípios onde a Constituição não os menciona (E). A leitura literal e atenta de cada dispositivo é a chave para acertar.