Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- vu040517
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:
- Aa gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.
- Ba todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.
- Caos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.
- Daos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.
- Eque os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.