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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Complementar nº 300 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos de Serrana (São Paulo)
Código
vu040529
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana disciplina que o servidor investido em mandato eletivo,
  1. Aficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.
  2. Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não podendo optar pela remuneração.
  3. Cinvestido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, poderá optar pela remuneração.
  4. Dinvestido no mandato de vereador e não havendo compatibilidade de horário, ficará afastado de seu cargo e somente receberá a remuneração do mandato eletivo.
  5. Eem todos os casos de afastamento ou não do cargo, o servidor em mandato eletivo ficará dispensado da contribuição para a Seguridade Social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — ficará afastado do cargo quando se tratar de mandato federal ou estadual.

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