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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Serrana (São Paulo)
Código
vu040535
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Roberto, que é Vereador na Câmara Municipal de Serrana, pretende se licenciar para ocupar o cargo de Secretário Municipal. No caso, e em obediência aos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que a licença pretendida
  1. Anão depende de requerimento oficial.
  2. Bdepende de aprovação do Plenário da Câmara.
  3. Clhe garante o direito ao recebimento dos subsídios devidos por ser Vereador.
  4. Dnão lhe dá o direito de reassumir o cargo de Vereador no mesmo período legislativo.
  5. Elhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.
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GabaritoE — lhe garante o direito de se considerar automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração do mandato.

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