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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2019

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Serrana (São Paulo)
Código
vu040536
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Serrana - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
  1. AA discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
  2. BA aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
  3. CO vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
  4. DO vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
  5. EO voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.

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