Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Serrana (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Serrana (São Paulo)
- Código
- vu040537
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Serrana - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A permissão de uso de bens municipais que poderá incidir sobre qualquer bem público, de acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Serrana, será feita a título
- Aprecário e dependerá de lei específica.
- Bprecário, por decreto.
- Cprecário e dependerá de autorização legislativa.
- Dtransitório para uso específico, por decreto.
- Eoneroso e sempre dependerá de portaria do legislativo.