Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu040623
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar Legislativo - Informática
O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:
- Apoderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
- Bnão poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
- Cnão há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
- Dpoderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
- Enão poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.