Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu040658
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo
- Ade até 30 (trinta) dias, improrrogável, com prejuízo da remuneração.
- Bde até 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da remuneração.
- Cde até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo.
- Dmáximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
- Emáximo de 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo da remuneração.