Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu040660
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, no tocante ao processo legislativo, se o Prefeito vetar um projeto de lei por julgá-lo totalmente inconstitucional,
- Ao projeto será arquivado.
- Ba Câmara deve levar o caso ao Judiciário para apreciação e julgamento.
- Co projeto deve retornar à Câmara para apreciação do veto.
- Do autor deve apresentar um novo projeto com as devidas alterações.
- Eo veto poderá ser derrubado por maioria simples dos Vereadores.