Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- vu040661
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
A Constituição Federal estabelece que a lei penal
- Anão pode retroagir em nenhum caso.
- Bé retroativa, como regra geral
- Cretroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu.
- Dnão pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu.
- Enão retroagirá, salvo para beneficiar o réu.