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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
vu040682
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Sobre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é correto afirmar que
  1. Aé vinculado ao Ministério Público Federal e aos Estados.
  2. Btem suas receitas originadas exclusivamente das ações civis públicas de direitos difusos e coletivos, e multas de termos de ajustamento de conduta, nada mais.
  3. Ctem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
  4. Dé um instrumento legal inserido dentro do campo da responsabilidade civil, sendo que só poderá ser abastecido por recursos provenientes de demandas judiciais.
  5. Eo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD) é órgão colegiado integrante da estrutura, vinculado ao Ministério Público Federal e dos Estados.
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GabaritoC — tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.

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