Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — VUNESP 2019
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- vu040686
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
O Estatuto da Igualdade Racial contém um capítulo que trata sobre os meios de comunicação. Dentro do previsto, nesse sentido, na legislação em referência, é correto afirmar que
- Aa produção veiculada pelos órgãos de comunicação poderá valorizar, se for de sua vontade e quando possível, a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
- Bna produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, excluindo-se as peças publicitárias divulgadas por esses meios, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.
- Cos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
- Dmesmo nas produções de filmes e programas destinados a emissoras de televisão que tratem de um grupo étnico específico, como indígenas ou orientais, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada, porém, qualquer discriminação étnica.
- Ea administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais têm a faculdade de incluir, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a prática de iguais oportunidades de emprego para os negros, nas atividades relacionadas com o projeto ou serviço contratado.