Questão de Direito Tributário — IPTU — VUNESP 2019

Súmulas do STJ em matéria tributária

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz o teor da Súmula 436 do STJ, que trata da constituição do crédito tributário pela entrega de declaração do contribuinte. As demais alternativas contrariam súmulas e teses consolidadas do STJ, como a Súmula 156 (composição gráfica sujeita ao ISS), a Súmula 614 (locatário sem legitimidade para discutir IPTU) e a Súmula 274 (ISS incide sobre refeições e diárias hospitalares).

A questão exige conhecimento das súmulas do STJ em matéria tributária, que são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, conforme o art. 927, IV, do CPC. A banca explora a confusão entre institutos e a inversão do teor de súmulas conhecidas, testando a literalidade e o entendimento consolidado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ICMS. Isso contraria a Súmula 156 do STJ, que estabelece que essa operação está sujeita apenas ao ISS. A banca inverte o tributo: troca ISS por ICMS. A regra correta é:

A confusão decorre da natureza mista da operação: há fornecimento de mercadorias e prestação de serviços. O STJ entende que, quando o serviço está na lista anexa da LC 116/2003 (item 13.05), prevalece o ISS, afastando o ICMS. A banca explora exatamente essa inversão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos. Isso contraria a Súmula 614 do STJ, que nega essa legitimidade. A banca inverte o sentido da súmula: troca "não possui" por "possui". A regra correta é:

O locatário é possuidor precário, sem animus domini, e não integra a relação jurídico-tributária do IPTU. A legitimidade é do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). A banca explora a confusão entre posse precária e posse qualificada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares. Isso contraria a Súmula 274 do STJ, que inclui esses valores na base de cálculo do ISS. A banca inverte a regra: troca "incluindo-se" por "excluindo-se". A regra correta é:

A banca explora a confusão entre o que é acessório e o que é principal: as refeições e diárias são acessórias ao serviço médico, mas integram a base de cálculo do ISS. A pegadinha está na palavra "excluindo-se", que inverte o entendimento consolidado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Isso contraria a Súmula 399 do STJ, que atribui essa competência à legislação municipal. A banca troca o ente competente: municipal por federal. A regra correta é:

O IPTU é imposto de competência municipal (art. 156, I, CF), e a definição do sujeito passivo é matéria de lei municipal. A banca explora a confusão entre a competência para instituir o tributo e a competência para definir seus elementos essenciais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Isso reproduz exatamente o teor da Súmula 436 do STJ:

A banca cobra a literalidade da súmula, sem inversões. O crédito tributário se constitui com a declaração do contribuinte, independentemente de lançamento de ofício ou outra providência do Fisco. A alternativa está correta porque espelha fielmente o enunciado da súmula.

Gabarito: letra E