Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu040696
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que
- Aé necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
- Ba desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
- Ca petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
- Dse presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
- Ea Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.