Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
vu040696
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Sobre a execução fiscal, é correto afirmar, com base na Lei Federal nº 6.830/80 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que
Aé necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
Ba desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Ca petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Dse presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios.
Ea Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
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GabaritoC — a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
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Execução Fiscal: requisitos da petição inicial e a Súmula 559 do STJ
Gabarito: letra C. A petição inicial da execução fiscal não pode ser indeferida pela falta de indicação do CPF/RG ou CNPJ do executado, pois tais dados não são requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/1980, que enumera apenas o juiz, o pedido e o requerimento de citação — entendimento consolidado no Tema Repetitivo 876 do STJ. As demais alternativas contrariam a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980 (LEF), que, por sua especialidade, prevalece sobre a legislação processual geral. O art. 6º da LEF estabelece um rol taxativo dos requisitos da petição inicial, e é justamente essa taxatividade que fundamenta a Súmula 559 do STJ e o Tema Repetitivo 876, ambos citados na questão. A banca explora a confusão entre os requisitos da LEF e os do CPC/2015, que exige o demonstrativo de débito (art. 798, I, "b") — mas, na execução fiscal, a CDA já contém o valor do débito, tornando desnecessário o demonstrativo.
A alternativa C é a correta porque reproduz exatamente o teor do Tema Repetitivo 876 do STJ, que afirma ser descabido indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF/RG (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), por não se tratar de requisito previsto no art. 6º da LEF. As demais alternativas apresentam erros específicos, como veremos a seguir.
Alternativa
Afirmação
Situação
Fundamento
A
Necessária a instrução da petição inicial com demonstrativo de cálculo do débito (art. 6º da LEF).
❌ Incorreta
Súmula 559/STJ: desnecessário, pois não é requisito do art. 6º da LEF.
B
Desistência da execução após embargos exime o exequente dos encargos da sucumbência.
❌ Incorreta
Embargos são ação autônoma; a desistência não afasta a condenação em honorários (princípio da causalidade).
C
Petição inicial não pode ser indeferida pela falta de indicação de CPF/RG ou CNPJ do executado.
✅ Correta (gabarito)
Tema Repetitivo 876/STJ: requisito não previsto no art. 6º da LEF; a LEF prevalece sobre a lei geral.
D
Dissolução irregular da empresa veda o redirecionamento da execução para os sócios.
❌ Incorreta
A dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.
E
Substituição da CDA permitida até o trânsito em julgado da decisão dos embargos, vedada a modificação do sujeito passivo.
❌ Incorreta
Súmula 392/STJ: o prazo é até a prolação da sentença de embargos (não o trânsito em julgado).
Execução fiscal (LEF 6.830/80): Petição inicial (art. 6º) (Juiz, Pedido, Citação, CPF/RG/CNPJ não exigidos (Tema 876), Demonstrativo de cálculo não exigido (Súmula 559)); Substituição da CDA (Até a sentença dos embargos (Súmula 392), Só erro material ou formal, Vedada mudança do sujeito passivo); Redirecionamento aos sócios (Dissolução irregular, Abuso de personalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por ser requisito do art. 6º da LEF. Errado: o art. 6º da LEF não elenca o demonstrativo de cálculo entre os requisitos da petição inicial, e a Súmula 559 do STJ é expressa ao afirmar que ele é desnecessário. A exigência do demonstrativo existe no CPC/2015 (art. 798, I, "b"), mas não se aplica à execução fiscal, que é regida pela LEF.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 559
"Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbência. Errado: a desistência da execução após os embargos não afasta a condenação em honorários, pois os embargos são ação autônoma e a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade. O STJ entende que, se a desistência ocorre após a oposição dos embargos, o exequente deve arcar com os honorários, salvo se a desistência for motivada por fato superveniente que não lhe seja imputável.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o entendimento do Tema Repetitivo 876 do STJ, que considera descabido o indeferimento da petição inicial pela falta de indicação do CPF/RG ou CNPJ do executado, pois tais dados não são requisitos do art. 6º da LEF. A LEF, por sua especialidade, prevalece sobre a legislação geral, como o art. 15 da Lei nº 11.419/2006, que exige a qualificação completa das partes.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 876
"Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, vedado o redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Errado: a dissolução irregular é justamente uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, conforme entendimento consolidado do STJ. A presunção de dissolução irregular permite ao Fisco redirecionar a execução, desde que comprovada a dissolução irregular ou a prática de atos que caracterizem abuso de personalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a Fazenda Pública pode substituir a CDA até o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo. Errado: o prazo para substituição da CDA é até a prolação da sentença nos embargos, e não até o trânsito em julgado. A Súmula 392 do STJ é clara ao estabelecer o limite temporal, e a substituição só é admitida para correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 392
"A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da substituição da CDA: a Súmula 392 do STJ fala em "prolação da sentença de embargos", mas a alternativa E diz "trânsito em julgado". Além disso, a alternativa D inverte a consequência da dissolução irregular: em vez de vedar o redirecionamento, ela o autoriza. Fique atento a essas trocas sutis de termos e prazos — são as armadilhas mais comuns nesse tema.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos da petição inicial na execução fiscal, lembre-se do mnemônico "JPC" — Juiz, Pedido, Citação. Nada mais é exigido pela LEF. E para a substituição da CDA, grave: "até a sentença de embargos, só erro material ou formal, nunca o sujeito passivo".