Questão de Direito Tributário — Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário — VUNESP 2019
Direito TributárioMandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- vu040698
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lançado de ofício após procedimento administrativo, em razão da prestação de serviços de aluguel de roupas de festa sem o devido recolhimento do tributo. O estabelecimento comercial não reconhece esse débito, sob o fundamento de que a locação não é fato gerador do ISSQN. Nesse caso, para defender o seu direito, o estabelecimento
- Asomente poderá interpor embargos à execução depois de garantido o juízo, pois a execução fiscal já foi ajuizada.
- Bpoderá ajuizar ação anulatória para desconstituir o lançamento de ofício, podendo depositar o montante integral do débito para excluir sua exigibilidade.
- Cdeverá impetrar mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de caução.
- Dpoderá ajuizar ação cautelar fiscal para suspender a execução fiscal e, em seguida, propor ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.
- Edeverá ajuizar ação consignatória para poder discutir a inexistência de relação jurídica-tributária com o Município.