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Questão de Direito Tributário — Retroatividade da Lei Tributária — VUNESP 2019

Direito TributárioRetroatividade da Lei Tributária
Código
vu040699
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
O CTN prevê a possibilidade de aplicação da lei a ato ou fato pretérito
  1. Aem qualquer caso, quando a lei seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  2. Bquando deixe de definir o ato como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado.
  3. Ctratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
  4. Dem qualquer hipótese, quando a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário.
  5. Equando se trate de decisão de órgão singular ou coletivo de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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GabaritoC — tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Retroatividade da lei tributária (art. 106 do CTN)

Gabarito: letra C. O art. 106, II, "b", do CTN admite a retroatividade da lei tributária quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, ela deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo — exatamente o que a alternativa C reproduz. As demais alternativas ou ampliam indevidamente as hipóteses legais ou as distorcem.

O art. 106 do CTN é a norma central sobre a aplicação retroativa da legislação tributária. Ele estabelece um rol taxativo de hipóteses em que a lei alcança ato ou fato pretérito, funcionando como exceção ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, "a", da CF/88). A leitura atenta do dispositivo revela duas grandes hipóteses: (1) lei expressamente interpretativa, em qualquer caso, mas sem aplicação de penalidade; e (2) ato não definitivamente julgado, nas três situações das alíneas "a", "b" e "c".

A banca explora justamente a confusão entre essas hipóteses e seus requisitos. A alternativa C é a transcrição fiel da alínea "b", que trata da obrigação acessória: quando a lei nova deixa de considerar o ato como contrário a uma exigência de ação ou omissão (ou seja, deixa de exigir o cumprimento de uma obrigação acessória), desde que não tenha havido fraude nem falta de pagamento de tributo. É uma hipótese de retroatividade benigna, que beneficia o contribuinte.

Art. 106CTN

Art. 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II — tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Hipótese de retroatividade (art. 106, CTN)

Requisito principal

Aplicação de penalidade?

Lei expressamente interpretativa (inciso I)

Qualquer caso

Excluída

Ato não definitivamente julgado – deixar de defini-lo como infração (inciso II, "a")

Ato não definitivamente julgado

Não se aplica (deixa de ser infração)

Ato não definitivamente julgado – deixar de tratá-lo como contrário a exigência de ação/omissão (inciso II, "b")

Ato não definitivamente julgado + não fraudulento + sem falta de pagamento de tributo

Não se aplica (deixa de ser contrário à obrigação acessória)

Ato não definitivamente julgado – cominar penalidade menos severa (inciso II, "c")

Ato não definitivamente julgado

Aplica-se a penalidade menos severa

Retroatividade da lei tributária (art. 106 CTN)
  • 1Lei interpretativa (inciso I)
    • Qualquer caso
    • Excluída aplicação de penalidade
  • 2Ato não definitivamente julgado (inciso II)
    • Deixa de definir como infração (alínea a)
    • Deixa de exigir obrigação acessória (alínea b)
      • Desde que não fraudulento
      • Sem falta de pagamento de tributo
    • Penalidade menos severa (alínea c)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a lei interpretativa retroage "em qualquer caso, incluída a aplicação de penalidade". O art. 106, I, do CTN é expresso ao excluir a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. A lei interpretativa apenas esclarece o sentido de norma anterior, sem criar novas obrigações nem agravar sanções — por isso não pode retroagir para aplicar penalidade. A banca inverte o comando do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa mistura as alíneas "a" e "c" do inciso II, mas erra ao suprimir o requisito do ato não definitivamente julgado. O art. 106, II, "a" e "c", exige que o ato ainda não tenha sido definitivamente julgado para que a lei nova deixe de defini-lo como infração ou comine penalidade menos severa. A alternativa diz "ainda que o ato encontre-se definitivamente julgado", o que contraria a literalidade do dispositivo. A retroatividade da lei mais benéfica, no âmbito tributário, não alcança atos já definitivamente julgados (diferentemente do que ocorre no direito penal, em que a lei penal mais benéfica retroage mesmo após o trânsito em julgado).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 106, II, "b", do CTN: tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei retroage quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. É a hipótese de retroatividade benigna relacionada a obrigações acessórias: se a lei nova extingue ou deixa de exigir determinada obrigação acessória, o ato pretérito não mais será punido, desde que não tenha havido fraude nem falta de pagamento do tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei tributária pode retroagir "em qualquer hipótese" quando alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito tributário. Isso contraria o art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias. Além disso, a retroatividade não é admitida "em qualquer hipótese" — apenas nas hipóteses taxativas do art. 106. A banca troca a regra pela exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa se refere às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa, que são normas complementares (art. 100, II, do CTN). No entanto, isso não configura hipótese de retroatividade da lei tributária. As normas complementares têm vigência própria (art. 103, II, do CTN: 30 dias após a publicação) e não se confundem com as hipóteses de aplicação retroativa do art. 106. A alternativa mistura institutos distintos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os requisitos do art. 106 do CTN. Na alternativa A, troca "excluída" por "incluída" a aplicação de penalidade; na B, suprime a exigência de ato não definitivamente julgado; na D, apresenta a regra do art. 110 (que veda alteração de conceitos) como se fosse hipótese de retroatividade; e na E, confunde normas complementares com retroatividade. Fique atento: a retroatividade só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 106, e cada uma tem seus requisitos específicos. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

Gabarito: letra C.

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