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Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — VUNESP 2019

Direito TributárioIntrodução e Características
Código
vu040700
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
  1. Aos tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.
  2. Ba atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
  3. Ca competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
  4. Do não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  5. Econstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
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GabaritoA — os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência tributária no CTN

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz o teor do art. 6º, parágrafo único, do CTN: a distribuição da receita de um tributo a outra pessoa jurídica de direito público não transfere a competência legislativa, que permanece com o ente a quem a Constituição a atribuiu. As demais alternativas distorcem as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, especialmente quanto à indelegabilidade da competência e à distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa.

A competência tributária é o poder, outorgado pela Constituição Federal, de instituir tributos — ou seja, de criar, in abstracto, o tributo por meio de lei, descrevendo seus elementos essenciais (fato gerador, base de cálculo, contribuintes, alíquotas). Ela não se confunde com a capacidade tributária ativa, que é a aptidão para arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. A primeira é indelegável; a segunda, delegável. Essa distinção é o coração da questão e o que a banca explora em quase todas as alternativas.

O CTN, nos arts. 6º a 8º, regulamenta as prerrogativas advindas da outorga constitucional de competências. O art. 6º estabelece que a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais e legais. O parágrafo único desse artigo trata especificamente da repartição de receitas: ainda que o produto da arrecadação de um tributo seja destinado, no todo ou em parte, a outro ente, a competência para legislar sobre ele permanece com o ente a quem a Constituição a atribuiu. É exatamente o que a alternativa A afirma.

O art. 7º, por sua vez, consagra a indelegabilidade da competência tributária, admitindo apenas a delegação das funções administrativas (capacidade tributária ativa) entre pessoas jurídicas de direito público. O § 3º do mesmo artigo esclarece que o cometimento a pessoas de direito privado do encargo de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Já o art. 8º estabelece que o não exercício da competência tributária não a defere a outro ente — a competência é irrenunciável e incaducável.

A pegadinha central da questão está na confusão entre competência tributária (instituir tributos, indelegável) e capacidade tributária ativa (arrecadar/fiscalizar, delegável). A banca também explora a ideia de que a repartição de receitas alteraria a titularidade da competência, o que é expressamente afastado pelo art. 6º, parágrafo único, do CTN.

Critério

Competência Tributária

Capacidade Tributária Ativa

Conceito

Poder de instituir tributos (criar por lei)

Poder de arrecadar, fiscalizar e executar leis/serviços

Natureza

Indelegável

Delegável

Transferência

Não se transfere pelo não exercício (art. 8º, CTN)

Pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público

Repartição de receitas

Não altera a titularidade (art. 6º, parágrafo único, CTN)

Não se confunde com a delegação de competência

Delegação a pessoa privada

Não ocorre

Não constitui delegação de competência (art. 7º, § 3º, CTN)

Competência tributária
  • 1Instituir tributos (legislar)
    • Indelegável
    • Não exercício não transfere
    • Repartição de receita não altera
  • 2Capacidade tributária ativa
    • Arrecadar e fiscalizar
    • Delegável entre entes públicos
    • Pessoa privada não é delegação
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 6º, parágrafo único, do CTN. A distribuição da receita de um tributo a outra pessoa jurídica de direito público (como ocorre, por exemplo, com o ICMS, cuja parcela é destinada aos Municípios) não transfere a competência legislativa. O ente que permanece competente para instituir e legislar sobre o tributo é aquele a quem a Constituição atribuiu a competência, independentemente de quem fica com o produto da arrecadação.

Art. 6CTN

Art. 6º, parágrafo único — "Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "inclusive para regulamentar as limitações". A competência legislativa plena é ressalvada pelas limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do DF e dos Municípios — ou seja, o ente não pode regulamentar livremente essas limitações; ao contrário, deve observá-las. O art. 6º, caput, do CTN é claro ao dizer que a competência legislativa plena é exercida "ressalvadas as limitações".

Art. 6CTN

Art. 6º — "A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a regra do art. 7º do CTN. A competência tributária é indelegável; o que é delegável é a capacidade tributária ativa, ou seja, as funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. A alternativa afirma exatamente o contrário: diz que a competência é delegável, salvo a atribuição das funções administrativas. A delegação da capacidade tributária ativa só pode ser feita de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Art. 7CTN

Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Contraria o art. 8º do CTN. O não exercício da competência tributária não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. A competência é irrenunciável e incaducável: o ente pode exercê-la a qualquer tempo, sem que a inércia implique transferência a outro ente. A alternativa afirma exatamente o oposto.

Art. 8CTN

Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 7º, § 3º, do CTN estabelece que o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Trata-se de mera atividade material de arrecadação, que não transfere qualquer parcela do poder de instituir tributos. A alternativa afirma o contrário, dizendo que isso constitui delegação de competência.

Art. 7, §3CTN

Art. 7º, § 3º — "Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária (poder de instituir tributos, indelegável) e capacidade tributária ativa (poder de arrecadar/fiscalizar, delegável). Nas alternativas C e E, ela inverte exatamente esses conceitos: na C, diz que a competência é delegável quando na verdade é a capacidade ativa; na E, diz que arrecadar por pessoa privada é delegação de competência, quando o CTN expressamente afirma que não é. Na D, a pegadinha é achar que o não exercício transfere a competência — o que o art. 8º veda. Fique atento: repartição de receitas e delegação de arrecadação nunca alteram a titularidade da competência tributária. 💪

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre competência tributária, pergunte-se sempre: o que está sendo delegado? Se for o poder de instituir tributo (legislar criando o tributo), é indelegável. Se for a função de arrecadar ou fiscalizar tributo já instituído, é delegável (capacidade tributária ativa). E lembre-se: a destinação da receita a outro ente não muda nada — a competência continua com quem a Constituição atribuiu. Grave o trio de artigos do CTN: art. 6º (competência legislativa plena + repartição de receitas), art. 7º (indelegabilidade + delegação da capacidade ativa) e art. 8º (não exercício não transfere).

Gabarito: letra A.

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