Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — VUNESP 2019
Direito TributárioIntrodução e Características
- Código
- vu040700
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Sobre a competência tributária, é correto afirmar que
- Aos tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela pessoa a que tenham sido constitucionalmente atribuídos.
- Ba atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, inclusive para regulamentar as limitações contidas na Constituição Federal e nas Constituições dos Estados.
- Ca competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- Do não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- Econstitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.