Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- vu040701
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma
- Aé constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.
- Bé inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.
- Cé constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.
- Dé inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.
- Eé inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.