Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — VUNESP 2019

Decadência tributária e reserva de lei complementar

Gabarito: letra B. A norma municipal que cria hipótese de decadência do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo é inconstitucional, pois a matéria "decadência tributária" é reservada à lei complementar federal (CF, art. 146, III, "b"), que estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária. O STF, na ADI 124, já decidiu que viola o art. 146, III, "b", da CF norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal.

A decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V) e consiste na perda do direito de o Fisco constituir o crédito pelo decurso do prazo legal. A Constituição Federal reservou à lei complementar a competência para estabelecer normas gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" (art. 146, III, "b"). Isso significa que os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) não podem, por lei ordinária própria, criar hipóteses de decadência diversas das previstas no Código Tributário Nacional (CTN), que é a lei complementar que disciplina a matéria.

A banca explora a confusão entre competência legislativa plena do Município para instituir seus tributos (art. 30, I e III, CF) e a reserva de lei complementar para normas gerais. O Município pode legislar sobre tributos municipais, mas deve observar as normas gerais estabelecidas em lei complementar federal. Criar uma nova hipótese de decadência é invadir a reserva do art. 146, III, "b", da CF.

A alternativa B é a única que aponta corretamente o vício de inconstitucionalidade: a lei municipal não poderia dispor sobre decadência, pois essa matéria é reservada à lei complementar federal. As demais alternativas ou afirmam a constitucionalidade (A, C) ou apontam vícios que não existem no caso (D, E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A norma é inconstitucional, e não constitucional. O princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) foi observado, pois a hipótese foi criada por lei, mas isso não sana o vício: a matéria "decadência" é reservada à lei complementar federal (CF, art. 146, III, "b"). A legalidade é condição necessária, mas não suficiente — a lei municipal não é o veículo legislativo apto para dispor sobre decadência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A norma é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, incluindo a decadência. O art. 146, III, "b", da CF é expresso ao reservar à lei complementar o estabelecimento de normas gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". O STF, na ADI 124, confirmou esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A norma é inconstitucional, e não constitucional. O fato de a lei ter entrado em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação (observando a anterioridade anual) não torna a norma válida, pois o vício é de competência legislativa: a matéria decadência é reservada à lei complementar federal. A anterioridade é princípio aplicável à cobrança de tributos, mas não convalida lei que invade reserva de lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A norma é inconstitucional, mas não por violação da anterioridade nonagesimal (noventena). O enunciado afirma que a lei entrou em vigor em janeiro de 2018, após publicação em novembro de 2017, respeitando tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal (90 dias). O vício é outro: a criação de hipótese de decadência por lei municipal, matéria reservada à lei complementar federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A norma é inconstitucional, mas não por criar situação desigual entre contribuintes. A isonomia tributária (CF, art. 150, II) não é o fundamento do vício. A inconstitucionalidade decorre da violação da reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, "b"), e não de tratamento discriminatório.

Gabarito: letra B.