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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público — VUNESP 2019

Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Código
vu040702
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.
  1. ANão será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
  2. BNão serão cabíveis quando couber mandado de segurança por juiz de primeira instância, bem como em ação civil pública e ação popular.
  3. CSerão cabíveis para deferimento de compensação de créditos tributários ou previdenciários.
  4. DNão serão cabíveis em situações nas quais não haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial.
  5. ESerão cabíveis toda vez que providência semelhante não puder ser concedida via mandado de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

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