Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — VUNESP 2019
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- vu040709
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A respeito do loteamento de acesso controlado, assinale a alternativa correta.
- AO loteamento de acesso controlado não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que as vias públicas são bens de uso comum do povo, razão pela qual não pode existir qualquer restrição à sua utilização.
- BO loteamento de acesso controlado somente é permitido caso os moradores adquiram onerosamente a propriedade das vias públicas, podendo, assim, restringir o acesso público ao loteamento.
- CSe os moradores restringirem o acesso aos seus lotes pelo prazo de cinco anos, adquirem o direito às vias de acesso pela usucapião, possibilitando fazer um condomínio de lotes fechado, onde somente os moradores podem ter acesso.
- DÉ vedado, no loteamento de acesso controlado, o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
- EÉ possível o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados, nos loteamentos de acesso controlado, no período noturno.