Questão de Direito Constitucional — Política Urbana — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPolítica Urbana
- Código
- vu040725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Conforme a Constituição Federal, os títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, destinam-se ao pagamento
- Adas desapropriações por interesse social, para fins de reforma agrária.
- Bdas desapropriações de imóveis urbanos em geral.
- Cdas desapropriações de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social.
- Ddas benfeitorias úteis e necessárias na desapropriação urbana.
- Edas desapropriações por utilidade pública das pequenas e médias propriedades rurais.