Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
- Código
- vu040727
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Na hipótese de uma comissão da Câmara dos Deputados convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, mas o convocado não comparecer e não justificar a sua ausência, a Constituição Federal estabelece que
- Aresponderá por ato de improbidade administrativa.
- Bdeverá ser novamente intimado e, se não comparecer no prazo de trinta dias, será penalizado por ato de improbidade.
- Co não comparecimento implica nas mesmas penas que o crime de obstrução da justiça.
- Dsua omissão importa em crime de responsabilidade.
- Enenhuma pena poderá ser aplicada, uma vez que a comissão não tem poderes para convocar Ministro de Estado.