Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2019

Delegação de atribuições do Presidente da República aos Ministros de Estado

Gabarito: letra E. A Constituição Federal permite que o Presidente da República delegue aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, parágrafo único, c/c inciso VI, alínea 'b'). As demais alternativas listam competências privativas e indelegáveis do Presidente, conforme o art. 84, incisos IV, VIII, XXI e XXIII.

O art. 84 da CF/88 estabelece as competências privativas do Presidente da República. O parágrafo único do mesmo artigo prevê a possibilidade de delegação de algumas dessas atribuições a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Especificamente, são delegáveis: (i) dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (inciso VI, alínea 'a'); (ii) extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos (inciso VI, alínea 'b'); (iii) conceder indulto e comutar penas (inciso XII); e (iv) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (inciso XXV, primeira parte).

A questão exige identificar qual das opções corresponde a uma atribuição delegável, conforme o texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução é atribuição privativa do Presidente da República (art. 84, IV). Não consta no rol de atribuições delegáveis do parágrafo único. A banca tenta confundir porque os decretos regulamentares são expedidos pelo Presidente, mas a delegação só abrange os decretos autônomos do inciso VI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional é competência privativa do Presidente (art. 84, VIII). Não é delegável a Ministros, pois envolve relações internacionais e exigência de referendo legislativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento é atribuição do Presidente (art. 84, XXIII). Não está entre os incisos delegáveis (VI, XII, XXV, primeira parte). É uma competência exclusiva, relacionada à iniciativa legislativa em matéria orçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Conferir condecorações e distinções honoríficas é atribuição privativa do Presidente (art. 84, XXI). Não é delegável, pois envolve poder simbólico e discricionário do Chefe de Estado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos corresponde exatamente à alínea 'b' do inciso VI do art. 84. O parágrafo único autoriza a delegação dessa atribuição aos Ministros de Estado. O erro comum é confundir a extinção de cargos vagos (delegável) com a criação de cargos ou aumento de despesa (indelegável).

Gabarito: letra E.