Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- vu040729
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:
- Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- Bcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Cenviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.
- Dconferir condecorações e distinções honoríficas.
- Edispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.