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Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalMandado de Segurança
Código
vu040730
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
Com base nas súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito do instituto do mandado de segurança.
  1. AA entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  2. BA impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  3. CCompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.
  4. DÉ cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.
  5. EDecisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
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GabaritoA — A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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