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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu040731
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
  1. Aé vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
  2. Bcom a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.
  3. Cnão se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
  4. Dé vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.
  5. Ena Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.
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GabaritoC — não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade brasileiro

Gabarito: letra C. A regra é que nos processos objetivos de controle concentrado (ADI e ADC) não se admite desistência, por se tratar de ação de natureza objetiva, voltada à defesa da Constituição em abstrato, conforme jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas contêm afirmações incorretas sobre a intervenção de terceiros, a origem histórica dos controles, a possibilidade de declaração de ofício pelo juiz e o efeito suspensivo na ADC.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que é vedada a intervenção de terceiros no controle difuso e do amicus curiae no controle concentrado é falsa. No controle difuso, por se tratar de um processo concreto, admite-se a intervenção de terceiros (assistência, litisconsórcio) nos termos do CPC. Já o amicus curiae é expressamente admitido no controle concentrado (ADPF, ADI, ADC) e também no difuso, conforme o art. 138 do CPC, que permite sua participação em qualquer causa de relevância. Logo, a alternativa inverte a permissão legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O controle difuso de constitucionalidade foi introduzido no Brasil pela Constituição de 1891, inspirado no modelo norte-americano. No entanto, o controle concentrado (abstrato) só foi instituído posteriormente, pela Emenda Constitucional n. 16/1965, que criou a representação de inconstitucionalidade perante o STF. Portanto, não é correto afirmar que ambos nasceram em 1891.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao associar o controle concentrado à CF/1891, quando ele é fruto de emenda posterior. Memorize: difuso = 1891 (modelo americano); concentrado = EC 16/1965 (modelo austríaco).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É pacífico no STF que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são processos de caráter objetivo, nos quais o autor não pode desistir da ação após a propositura. Isso decorre da natureza objetiva desses processos, que visam à defesa da Constituição em abstrato, e não à tutela de interesses subjetivos. A jurisprudência é consolidada: "ação direta de inconstitucionalidade: desistência inadmissível" (STF, ADI 2.551 MC-QO).

Alternativa D — ❌ Incorreta

No controle difuso, o juiz pode, sim, declarar a inconstitucionalidade de ofício, quando a questão constitucional for relevante para o julgamento do caso. O art. 948 do CPC prevê o procedimento para arguição de inconstitucionalidade, mas não veda a iniciativa do juiz. Pelo contrário, a doutrina e a jurisprudência admitem o reconhecimento ex officio, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), não há suspensão automática dos processos que discutem a matéria pelo prazo de um ano. O que a lei (Lei 9.868/1999) prevê é a possibilidade de o STF conceder medida cautelar para suspender a tramitação de processos, mas tal suspensão não é automática nem tem prazo fixo de um ano. A banca incorre ao sugerir um prazo inexistente.


Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, conforme a jurisprudência pacífica do STF sobre a irretratabilidade da propositura nas ações de controle concentrado.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

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