Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 320 de 2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
- Código
- vu040767
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo
- Aficará sujeito à pena de prisão e terá que devolver todo o valor que recebeu durante o período de aposentadoria.
- Bdeverá retornar à atividade por meio da reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ou redenominação.
- Cserá reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, mas terá que indenizar os cofres do Município.
- Dterá a opção de continuar aposentado, desde que devolva em dobro o valor que recebeu quando aposentado.
- Eficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até completar o tempo de aposentadoria voluntária.