Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu040768
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Considere a seguinte situação hipotética:Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto
- Asomente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
- Bnão poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.
- Cpoderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.
- Dnão mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.
- Epoderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.