Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — VUNESP 2019
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
vu040769
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Sertãozinho - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A respeito das associações, a Constituição Federal estabelece que
Aa sua criação depende de autorização do Poder Executivo.
Bnão podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado.
Cninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Da suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.
Eé permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
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GabaritoC — ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
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Liberdade de associação na Constituição Federal
Gabarito: letra C. O art. 5º, XX, da Constituição Federal estabelece expressamente que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, sendo esse o direito de associação em sua dimensão negativa.
A liberdade de associação é um direito fundamental previsto nos incisos XVII a XXI do art. 5º da CF. A banca cobra a literalidade desses dispositivos. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 5, XVIIICF/88
XVIII — "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento"
XIX — "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado"
XX — "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado"
Liberdade de associação (art. 5º): Criação (XVIII) (Independe de autorização, Vedada interferência estatal); Dissolução (XIX) (Exige decisão judicial, Exige trânsito em julgado); Suspensão (XIX) (Exige decisão judicial, Dispensa trânsito em julgado); Direito negativo (XX) (Ninguém é compelido a associar-se, Ninguém é compelido a permanecer associado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação depende de autorização do Poder Executivo. O inciso XVIII determina justamente o oposto: a criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que não podem ser compulsoriamente dissolvidas nem por decisão judicial transitada em julgado. O inciso XIX permite a dissolução mediante decisão judicial com trânsito em julgado. Portanto, é possível sim.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto do inciso XX: ninguém pode ser obrigado a se associar ou a permanecer associado. É o direito de não associação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão das atividades depende de decisão judicial transitada em julgado. O inciso XIX diferencia: para a dissolução exige-se trânsito em julgado; para a suspensão, basta decisão judicial (sem necessidade de trânsito). A banca tenta confundir os dois institutos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Permite a interferência estatal no funcionamento. O inciso XVIII veda expressamente a interferência estatal.