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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040803
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Mévio, proprietário da empresa X, foi denunciado pelo Ministério Público de ter fraudado licitação, mediante ajuste de preço com outro concorrente. Citado do oferecimento da denúncia, por intermédio do advogado constituído, apresentou resposta escrita, arrolando 5 testemunhas. Encerrada a instrução, a defesa apresentou alegações finais, no prazo de 05 dias, pleiteando a absolvição. Em sentença, contudo, Mévio foi condenado, pelo crime imputado, à pena de 02 anos de reclusão. Intimada a defesa da sentença, no prazo de 08 dias, interpôs-se recurso de apelação.Diante da situação hipotética e, tendo em vista as disposições da Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.
  1. AO recurso de apelação é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.
  2. BNa contagem dos prazos previstos na Lei n° 8.666/93, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento.
  3. CNo processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto à acusação pode arrolar é de 03 (três).
  4. DO recurso de apelação é intempestivo, já que não interposto dentro do prazo legal de 03 (três) dias.
  5. ENo processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — No processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes da Lei 8.666/1993: procedimento penal especial

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz a regra do art. 105 da Lei 8.666/1993, que prevê a apresentação de alegações finais por escrito no prazo de 5 (cinco) dias, no processo e julgamento dos crimes previstos na referida lei. As demais alternativas apresentam prazos e regras que não correspondem ao texto legal.

A questão trata do procedimento penal especial previsto na Lei 8.666/1993 para os crimes de licitação (arts. 89 a 98). O art. 105 da referida lei estabelece regras específicas sobre a instrução criminal, incluindo o prazo para alegações finais. É importante destacar que, embora a Lei 14.133/2021 tenha revogado os arts. 89 a 108 da Lei 8.666/1993 (conforme art. 193, I), a questão foi elaborada em 2019, quando a Lei 8.666/1993 ainda estava plenamente em vigor. A banca cobra o conhecimento da literalidade do art. 105 da Lei 8.666/1993.

O art. 105 da Lei 8.666/1993 dispõe que, no processo e julgamento dos crimes previstos na lei, a defesa e o Ministério Público poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas cada um, e as alegações finais serão apresentadas por escrito no prazo de 5 (cinco) dias. A contagem dos prazos segue a regra do Código de Processo Penal (art. 798, § 1º), que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. O recurso de apelação, por sua vez, segue o prazo geral do CPP, que é de 5 (cinco) dias, e não 8 (oito) ou 3 (três) dias.

1Testemunhas
Até 5 por parte
2Alegações finais
Por escrito
Prazo: 5 dias
3Contagem de prazos (CPP, art. 798, §1º)
Exclui o dia do começo
Inclui o dia do vencimento
4Apelação (CPP, art. 593)
Prazo: 5 dias
Procedimento penal (Lei 8.666/93, art. 105)
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Procedimento penal (Lei 8.666/93, art. 105): Testemunhas (Até 5 por parte); Alegações finais (Por escrito, Prazo: 5 dias); Contagem de prazos (CPP, art. 798, §1º) (Exclui o dia do começo, Inclui o dia do vencimento); Apelação (CPP, art. 593) (Prazo: 5 dias)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso de apelação é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 8 (oito) dias. O prazo para apelação no processo penal é de 5 (cinco) dias, conforme o art. 593 do Código de Processo Penal. O prazo de 8 dias não tem previsão legal para esse recurso; a banca cria um número fictício para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, na contagem dos prazos previstos na Lei 8.666/1993, incluir-se-á o dia do início e o dia do vencimento. A regra correta, prevista no art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal, é exatamente o oposto: exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. A banca inverte o sentido da norma para testar o conhecimento do candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o número máximo de testemunhas que tanto a defesa quanto a acusação pode arrolar é de 3 (três). O art. 105 da Lei 8.666/1993 estabelece o limite de 5 (cinco) testemunhas para cada parte. O número 3 não corresponde a nenhuma previsão legal nesse contexto; a banca cria um distrator numérico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso de apelação é intempestivo, pois não interposto dentro do prazo legal de 3 (três) dias. O prazo para apelação é de 5 (cinco) dias, conforme o art. 593 do Código de Processo Penal. O prazo de 3 dias não é o correto para a apelação; a banca troca o prazo para confundir.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que, no processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 8.666/1993, há previsão expressa de apresentação das alegações finais, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias. O art. 105 da Lei 8.666/1993 estabelece exatamente essa regra. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo, sendo a única correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos do procedimento penal especial da Lei 8.666/1993 e os prazos gerais do Código de Processo Penal. O candidato pode confundir o prazo de 5 dias para alegações finais com o prazo de 5 dias para apelação, ou ainda com prazos de outras leis. Fique atento: a Lei 8.666/1993 tem regras próprias para o processo penal, e a contagem dos prazos segue o CPP (exclui o dia do começo, inclui o do vencimento).

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos do procedimento penal da Lei 8.666/1993, lembre-se: 5 testemunhas, 5 dias para alegações finais, 5 dias para apelação. A repetição do número 5 é uma característica marcante. Compare com o CPP: 8 testemunhas, 10 dias para resposta, 5 dias para apelação.

Gabarito: letra E

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