Questão de Direito Eleitoral — Doações para Campanha Eleitoral — VUNESP 2019
Direito EleitoralDoações para Campanha Eleitoral
- Código
- vu040812
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
É vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais a seguinte conduta:
- Aceder, em benefício de partido político, imóvel pertencente à administração direta do Município para realização de convenção partidária.
- Bceder servidor público da administração direta do município, ainda que licenciado, para comitês de campanha eleitoral de candidato.
- Cnos seis meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos dos Estados aos Municípios, ressalvados os destinados para atender situações de emergência e de calamidade pública.
- Dnos três meses que antecedem as eleições, contratar shows artísticos pagos com recursos públicos, em inaugurações de obras públicas.
- Enos seis meses que antecedem as eleições, comparecer em inauguração de obras públicas.