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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — VUNESP 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
vu040843
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que
  1. Aé hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
  2. Bo Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
  3. Cé hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
  4. Dse configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
  5. Epara que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
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GabaritoE — para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Encampação e Caducidade na Concessão de Serviço Público (Lei 8.987/1995)

Gabarito: letra E. O caso narra a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, sem qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação — exatamente a hipótese de encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização, nos termos do art. 37 da Lei 8.987/1995. A alternativa E reproduz fielmente esses requisitos legais.

A questão exige distinguir as formas de extinção da concessão previstas no art. 35 da Lei 8.987/1995, especialmente a encampação (retomada por interesse público) e a caducidade (retomada por inadimplemento da concessionária). O enunciado é claro ao afirmar que não há vício na concessão nem irregularidade na prestação do serviço — o que afasta a caducidade e a anulação, e aponta para a encampação.

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. É uma forma de extinção unilateral do contrato, mas que exige esses dois requisitos cumulativos: autorização legislativa e indenização prévia. A doutrina discute a constitucionalidade da exigência de lei autorizativa, mas a presunção de constitucionalidade da norma é apontada pela maioria da doutrina.

A caducidade, por sua vez, é a extinção decorrente da inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária. Deve ser precedida de processo administrativo com ampla defesa, e a declaração se dá por decreto do poder concedente. A indenização, nesse caso, não é prévia — é calculada no decurso do processo, descontados os valores de multas e danos causados pela concessionária.

A tabela abaixo resume as diferenças essenciais entre os dois institutos:

Critério

Encampação

Caducidade

Fundamento

Interesse público

Inadimplemento da concessionária

Formalização

Lei autorizativa + decreto

Processo administrativo + decreto

Indenização

Prévia

Eventual e posterior

Extinção da concessão (Lei 8.987/95)
  • 1Encampação
    • Motivo: interesse público
    • Requisitos
      • Lei autorizativa específica
      • Indenização prévia
  • 2Caducidade
    • Motivo: inadimplemento
    • Requisitos
      • Processo administrativo
      • Indenização posterior
  • 3Anulação
    • Motivo: vício na origem
    • Efeito: ex tunc
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é hipótese de caducidade e que sua declaração depende de prévio pagamento da indenização. Há dois erros: (1) não há inadimplemento da concessionária, logo não é caducidade; (2) na caducidade, a indenização não é prévia — o art. 38, § 4º, da Lei 8.987/1995 determina que a caducidade será declarada "independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município deve proceder à anulação do contrato. A anulação pressupõe ilegalidade na celebração do contrato ou na licitação — o que o enunciado expressamente afasta ao dizer que não há vício na concessão. A anulação produz efeitos ex tunc, retroagindo às origens, e não é o caso narrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é hipótese de decretação da caducidade, que seria ato discricionário do poder concedente. Novamente, não há inadimplemento da concessionária, então não é caducidade. Além disso, a caducidade é declarada por decreto, mas a alternativa erra ao identificar a hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente a encampação, mas erra ao afirmar que o Município deverá indenizar a empresa pelos lucros cessantes e danos emergentes. A indenização na encampação é devida na forma do art. 36 da Lei 8.987/1995, que trata da reversão dos bens necessários à prestação do serviço — não se trata de indenização por lucros cessantes e danos emergentes, como numa responsabilidade civil contratual comum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão os requisitos da encampação: demonstração do interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização. É exatamente o que dispõe o art. 37 da Lei 8.987/1995:

Art. 37Lei-8987

Art. 37 — "Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior"

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre encampação e caducidade. A palavra-chave é o motivo: se a retomada decorre de interesse público (sem culpa da concessionária), é encampação; se decorre de inadimplemento da concessionária, é caducidade. O enunciado foi construído para eliminar a caducidade ao afirmar que não há irregularidade na prestação — quem não percebe isso cai nas alternativas A e C. Fique atento: na encampação a indenização é prévia; na caducidade, não é prévia.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões sobre extinção da concessão, identifique primeiro o motivo da retomada: interesse público (encampação) ou inadimplemento (caducidade). Depois, verifique os requisitos formais: a encampação exige lei autorizativa específica e indenização prévia; a caducidade exige processo administrativo com ampla defesa e indenização posterior. Memorize essa distinção com a tabela acima — ela resolve a maioria das questões do tema.

Gabarito: letra E

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