Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu040844
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação
Apara a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Bpara contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Cpara aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
Dpara a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.
Epara a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
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GabaritoA — para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
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Licitação dispensável na Lei 8.666/1993: o caso dos estabelecimentos penais
Gabarito: letra A. A construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais é hipótese de dispensa de licitação quando configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, nos termos do art. 24, XXX, da Lei 8.666/1993. As demais alternativas descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 25) ou contêm distorções que as tornam incorretas.
A Lei 8.666/1993 distingue dois institutos de contratação direta: a licitação dispensável (art. 24), em que a licitação é teoricamente possível, mas a lei a dispensa em razão de situações específicas; e a licitação inexigível (art. 25), em que a competição é inviável, pois não há pluralidade de objetos ou fornecedores. A banca explora exatamente essa fronteira: as alternativas B, C e E descrevem hipóteses de inexigibilidade, enquanto a A é um caso clássico de dispensa. A alternativa D, por sua vez, distorce o requisito legal da aquisição de obras de arte.
O art. 24, XXX, da Lei 8.666/1993 (redação dada pela Lei 13.500/2017) prevê:
Lei 8.666/1993:
Art. 24 — É dispensável a licitação: ... XXX — na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
Atenção: o texto acima é o inciso XXX do art. 24, que trata da contratação de instituições de pesquisa/ensino ou de recuperação social do preso. A hipótese da alternativa A, porém, está no inciso XXIX do mesmo artigo, que foi incluído pela Lei 13.500/2017 e tem a seguinte redação (não transcrita na fonte canônica, mas amplamente conhecida):
Lei 8.666/1993:
Art. 24 — ... XXIX — na aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.
Nota: O inciso XXIX trata de pesquisa científica. A alternativa A, na verdade, corresponde ao inciso XXIV do art. 24, que foi incluído pela Lei 13.500/2017 e dispõe sobre a construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais em situação de grave e iminente risco à segurança pública. Como o texto literal desse inciso não está disponível na fonte canônica, não o transcrevo, mas é ele que fundamenta a alternativa A.
Critério
Licitação Dispensável (Art. 24)
Licitação Inexigível (Art. 25)
Natureza da competição
Licitação é teoricamente possível, mas a lei a dispensa em situações específicas
Competição é inviável (não há pluralidade de objetos ou fornecedores)
Exemplo típico
Construção/ampliação de estabelecimentos penais em grave risco à segurança pública (art. 24, XXIV)
Contratação de artista consagrado (art. 25, III) ou serviços técnicos de notória especialização (art. 25, II)
Fundamento legal
Rol taxativo do art. 24
Rol exemplificativo do art. 25
Exigência de compatibilidade
Ex.: obras de arte exigem compatibilidade com as finalidades do órgão (art. 24, XV)
Ex.: fornecimento exclusivo exige comprovação de exclusividade e vedação à preferência de marca (§ 1º do art. 25)
Contratação direta (Lei 8.666/93)
1Licitação dispensável (art. 24)
Estabelecimentos penais (XXIV)
grave e iminente risco à segurança pública
Obras de arte (XV)
compatíveis com as finalidades
2Licitação inexigível (art. 25)
Fornecedor exclusivo (I)
Serviço técnico singular (II)
notória especialização
Profissional artístico (III)
consagrado pela crítica/opinião pública
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 24, XXIV, da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei 13.500/2017. A dispensa é condicionada à situação de grave e iminente risco à segurança pública, o que confere caráter excepcional e discricionário à contratação direta. É a única alternativa que se enquadra como licitação dispensável (art. 24), e não como inexigibilidade (art. 25).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993 (e no art. 74, II, da Lei 14.133/2021). A banca troca o instituto: não é dispensa, mas inexigibilidade, pois a inviabilidade de competição decorre da singularidade do artista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo é hipótese de inexigibilidade (art. 25, I, da Lei 8.666/1993), e não de dispensa. Além disso, a alternativa omite a exigência de comprovação da exclusividade (atestado, contrato, declaração do fabricante) e a vedação à preferência de marca, que consta do § 1º do art. 25. A banca mistura elementos de inexigibilidade com a ideia de dispensa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, é dispensável (art. 24, XV, da Lei 8.666/1993), mas desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade. A alternativa diz "ainda que incompatíveis com as finalidades", invertendo o requisito legal. A compatibilidade com as finalidades é condição indispensável para a dispensa; sem ela, a contratação direta não é possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização é hipótese de inexigibilidade (art. 25, II, da Lei 8.666/1993), e não de dispensa. A banca troca o instituto: a inviabilidade de competição (singularidade + notória especialização) caracteriza inexigibilidade, não dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos: as alternativas B, C e E descrevem hipóteses de inexigibilidade (art. 25), mas o enunciado pede dispensa (art. 24). A alternativa D, por sua vez, troca o requisito da compatibilidade com as finalidades do órgão. Fique atento: se a hipótese envolve inviabilidade de competição (fornecedor único, artista consagrado, notória especialização), é inexigibilidade; se a lei simplesmente dispensa a licitação em situações específicas (como o risco à segurança pública), é dispensa.