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Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2019

Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
Código
vu040846
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Suponha que Maria teve um imóvel desapropriado pelo Município de São Miguel Arcanjo para a construção de uma escola de educação infantil. No entanto, após motivação, o ente federativo decidiu não dar ao bem o destino para o qual ele fora desapropriado e construiu no lugar uma quadra poliesportiva, de acesso livre para a população local. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
  1. Anão ter dado ao imóvel que pertenceu a Maria o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem.
  2. Bo Município de São Miguel Arcanjo tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência.
  3. Cnão será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.
  4. Dnão é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação.
  5. Enão se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível.
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GabaritoC — não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tredestinação lícita e retrocessão na desapropriação

Gabarito: letra C. Quando o Poder Público dá ao bem desapropriado uma destinação pública diversa da inicialmente prevista, mas ainda de interesse público, configura-se a tredestinação lícita, que não enseja retrocessão — é exatamente o caso da quadra poliesportiva construída no lugar da escola. A distinção entre tredestinação lícita e ilícita é o núcleo da questão, e a jurisprudência do STJ é firme: apenas a tredestinação ilícita (desvio para interesse privado) gera direito à retrocessão.

A desapropriação é a intervenção do Estado na propriedade que transfere o bem ao Poder Público mediante justa e prévia indenização, sempre para atender a uma finalidade pública (utilidade pública, necessidade pública ou interesse social). Ocorre que, por vezes, o ente expropriante não dá ao bem o destino exato previsto no decreto expropriatório. Essa alteração de destinação é chamada de tredestinação e se divide em duas espécies:

  • Tredestinação lícita: o bem é utilizado para outra finalidade pública, ainda que diversa da original. Ex.: desapropriou-se para construir escola, mas construiu-se hospital. Não há ilegalidade, pois o interesse público permanece atendido.

  • Tredestinação ilícita: o bem é desviado para interesse privado ou não recebe qualquer destinação pública. Ex.: o Poder Público aliena o bem a terceiro sem justificativa. Aqui sim surge o direito à retrocessão.

A retrocessão é o direito de o expropriado exigir a devolução do imóvel quando o Poder Público não lhe dá o destino que motivou a desapropriação nem outro destino que atenda ao interesse público. Em outras palavras, só há retrocessão quando há desvio de finalidade — o bem é usado para fins privados ou simplesmente abandonado. Se o bem recebe qualquer destinação pública, ainda que diversa da original, não há que se falar em retrocessão.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: apenas a tredestinação ilícita acarreta retrocessão, pois na tredestinação lícita o Poder Público concede destinação pública ao bem, ainda que diversa da inicialmente programada. O art. 519 do Código Civil admite a retrocessão somente quando a coisa expropriada "não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos".

No caso concreto, o Município desapropriou o imóvel de Maria para construir uma escola de educação infantil, mas decidiu construir uma quadra poliesportiva de acesso livre à população. A quadra poliesportiva é, inequivocamente, uma destinação pública — atende ao interesse da coletividade, ainda que diversa da finalidade original (escola). Portanto, trata-se de tredestinação lícita, que não gera direito à retrocessão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "não dar o destino previsto" e "não dar destinação pública". O candidato desatento lê o enunciado e pensa: "não construiu a escola, então houve desvio e cabe retrocessão". Mas o que importa é se o bem recebeu outra finalidade pública — e a quadra poliesportiva é claramente pública. A tredestinação ilícita (que gera retrocessão) exige desvio para interesse privado, o que não ocorreu. Fique atento: a mera alteração de destinação pública não é ilícita.

Critério

Tredestinação Lícita

Tredestinação Ilícita

Conceito

Destinação pública diversa da original

Desvio para interesse privado ou abandono

Exemplo

Desapropriar para escola e construir quadra poliesportiva

Alienar o bem a terceiro sem justificativa

Consequência

Não gera retrocessão

Gera direito à retrocessão

Fundamento

Interesse público permanece atendido

Desvio de finalidade (art. 519 do Código Civil)

Tredestinação
  • 1Lícita
    • Outra finalidade pública
    • Não gera retrocessão
  • 2Ilícita
    • Interesse privado
    • Gera retrocessão
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não ter dado ao imóvel o destino para o qual ele fora desapropriado enseja a automática retrocessão do bem". O erro está na palavra automática. A retrocessão não é automática: ela depende de o Poder Público não dar ao bem nenhuma destinação pública (desvio de finalidade para interesse privado ou abandono). No caso, o bem recebeu destinação pública (quadra poliesportiva), o que afasta a retrocessão. Além disso, mesmo quando cabível, a retrocessão não é automática — depende de provocação do expropriado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município "tem a obrigação legal de oferecer a Maria o bem, pelo valor atual, a fim de que ela possa exercer o direito de preferência". O direito de preferência do expropriado surge apenas nas hipóteses em que o Poder Público decide alienar o bem (art. 5º, § 6º, II, do Decreto-Lei 3.365/1941) ou quando há retrocessão. No caso, o Município não alienou o bem — ele o utilizou para construir uma quadra poliesportiva. Portanto, não há que se falar em direito de preferência. A alternativa confunde a hipótese de alienação com a de mera alteração de destinação pública.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "não será hipótese de retrocessão, pois a situação narrada configura-se como tredestinação lícita". Exato. O Município desapropriou o imóvel para construir uma escola, mas construiu uma quadra poliesportiva de acesso livre à população. A quadra é uma destinação pública, ainda que diversa da original. Isso configura tredestinação lícita, que não gera direito à retrocessão. A jurisprudência do STJ é firme: apenas a tredestinação ilícita (desvio para interesse privado) acarreta retrocessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "não é hipótese de retrocessão, mas sim de desistência da desapropriação". A desistência da desapropriação ocorre quando o Poder Público desiste do procedimento antes da incorporação do bem ao seu patrimônio (antes do trânsito em julgado da sentença ou do registro do título). No caso, a desapropriação foi concluída — o bem já foi incorporado ao patrimônio do Município e utilizado para construir a quadra. Não há desistência, mas sim tredestinação lícita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "não se trata de retrocessão, mas sim de desapropriação indireta, e Maria possui prazo de 5 (cinco) anos para requerer judicialmente a indenização cabível". A desapropriação indireta é o fato administrativo em que o Poder Público se apropria de bem particular sem observar o procedimento legal (sem declaração expropriatória e sem pagamento de indenização). No caso, houve desapropriação regular — o Município declarou a utilidade pública e indenizou Maria. Portanto, não há desapropriação indireta. Além disso, o prazo prescricional para a ação de indenização por desapropriação indireta é de 10 anos (art. 205 do Código Civil), e não 5 anos.

Gabarito: letra C — a situação narrada configura tredestinação lícita, que não enseja retrocessão.

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