Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — VUNESP 2019
Direito Administrativo›Parcerias público-privadas
Código
vu040848
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Assinale a alternativa correta sobre as Parcerias Público- -Privadas (PPP).
AEm qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
BÉ cabível a cobrança de tarifa na concessão administrativa.
CÉ obrigatória a previsão de garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
DA contratação de P P P será sempre precedida de licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços ou leilão.
EO edital não pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sob pena de nulidade absoluta do procedimento.
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GabaritoA — Em qualquer modalidade de PPP, haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei 11.079/2004
Gabarito: letra A. Em qualquer modalidade de PPP (patrocinada ou administrativa), haverá uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado — é exatamente essa contraprestação que distingue a PPP da concessão comum, conforme o art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.079/2004. A alternativa correta espelha essa característica essencial do instituto.
A PPP é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A diferença central entre as duas modalidades está na forma de remuneração do parceiro privado:
Concessão patrocinada: envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Ou seja, o parceiro privado é remunerado por tarifa + contraprestação pública.
Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta. Aqui, o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado, não havendo cobrança de tarifa dos usuários.
A concessão comum (Lei 8.987/1995), por sua vez, não é considerada PPP justamente porque não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público — o concessionário é remunerado apenas pelas tarifas pagas pelos usuários.
A banca explora exatamente essa distinção: a contraprestação pecuniária do parceiro público é o elemento caracterizador da PPP, presente em ambas as modalidades. É isso que a alternativa A afirma corretamente.
Art. 2, §1Lei-11079
Art. 2º — "Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa"
§ 1º — "Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado"
§ 2º — "Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens"
§ 3º — "Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado"
Critério
Concessão Patrocinada (PPP)
Concessão Administrativa (PPP)
Concessão Comum (Lei 8.987/1995)
Remuneração do parceiro privado
Tarifa dos usuários + contraprestação pecuniária do parceiro público
Contraprestação pecuniária do parceiro público (integral)
Apenas tarifa dos usuários
Cobrança de tarifa dos usuários
Sim
Não
Sim
Contraprestação pecuniária do parceiro público
Sim
Sim
Não
Enquadramento como PPP
Sim
Sim
Não
PPP (Lei 11.079/2004): Patrocinada (Tarifa dos usuários, Contraprestação pública); Administrativa (Sem tarifa, Contraprestação pública integral); Concessão comum (Lei 8.987/1995) (Apenas tarifa, Sem contraprestação pública)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz a característica essencial da PPP: em qualquer modalidade (patrocinada ou administrativa), haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na patrocinada, essa contraprestação se soma à tarifa; na administrativa, é a forma integral de remuneração. Sem contraprestação pública, não há PPP — seria concessão comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cobrança de tarifa é característica da concessão patrocinada, não da concessão administrativa. Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta dos serviços, e o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado, sem cobrança de tarifa dos usuários. A alternativa erra ao generalizar a possibilidade de cobrança de tarifa para a concessão administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A previsão de garantias da contraprestação do parceiro público é facultativa, não obrigatória. O art. 11, parágrafo único, da Lei 11.079/2004 determina que "o edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado". Ou seja, a lei condiciona a especificação à existência de garantias, mas não impõe que elas existam obrigatoriamente em todo contrato de PPP.
Art. 11Lei-11079
Art. 11, Parágrafo único — "O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de PPP será precedida de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, e não em concorrência, tomada de preços ou leilão. O art. 10, caput, da Lei 11.079/2004 é expresso ao restringir as modalidades. A tomada de preços e o leilão não são modalidades admitidas para a contratação de PPP.
Art. 10Lei-11079
Art. 10 — "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a [...]"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O edital pode estabelecer a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, sem qualquer nulidade. O art. 13, caput, da Lei 11.079/2004 prevê expressamente essa possibilidade: "O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento". A alternativa afirma exatamente o contrário do que dispõe a lei.
Art. 13Lei-11079
Art. 13 — "O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que [...]"
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as modalidades de PPP e a concessão comum. Na concessão comum (Lei 8.987/1995), o parceiro privado é remunerado apenas por tarifas — não há contraprestação pública. Já na PPP, a contraprestação pública é elemento essencial em ambas as modalidades. Outra pegadinha clássica é trocar as modalidades de licitação (concorrência ou diálogo competitivo) por outras como tomada de preços ou leilão, e inverter a regra da inversão de fases (que é facultativa, não proibida).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte um quadro comparativo mental: PPP patrocinada = tarifa + contraprestação pública; PPP administrativa = apenas contraprestação pública (sem tarifa); Concessão comum = apenas tarifa (sem contraprestação pública). A presença ou ausência da contraprestação pública é o critério que separa PPP de concessão comum.