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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — VUNESP 2019

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
vu040849
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que
  1. Aa inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento.
  2. Ba constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo.
  3. Co Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
  4. Da inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.
  5. Ea Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
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GabaritoC — o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais nos contratos administrativos

Gabarito: letra C. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. No entanto, o caput do art. 71 estabelece que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, e a jurisprudência do STF (Tema 246) firmou que a responsabilidade da Administração pelos encargos previdenciários é solidária, pois a lei não a excluiu expressamente, ao contrário do que fez com os demais encargos.

A questão cobra a distinção central do art. 71 da Lei 8.666/1993: enquanto a inadimplência quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento, a mesma regra não se aplica aos encargos previdenciários. Isso porque o § 1º do art. 71 menciona expressamente apenas os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, silenciando quanto aos previdenciários. Esse silêncio, interpretado pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema 246), significa que a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários, pois a lei não a eximiu dessa responsabilidade.

A lógica por trás dessa distinção é a proteção ao erário e à seguridade social: os encargos previdenciários têm natureza de contribuição social, destinada a custear a previdência dos trabalhadores, e o não recolhimento pelo contratado não pode prejudicar o trabalhador nem o sistema previdenciário. Por isso, a Administração, como contratante, responde solidariamente por esses encargos, podendo ser acionada diretamente pelo ente previdenciário. Já os demais encargos (trabalhistas, fiscais e comerciais) são de responsabilidade exclusiva do contratado, e a inadimplência não pode onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização das obras ou edificações.

A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que decora apenas o § 1º do art. 71 (que fala em não transferência) pode marcar a alternativa A ou D, mas esquece que o caput do artigo impõe a responsabilidade do contratado pelos encargos previdenciários e que o STF reconheceu a solidariedade da Administração nesse ponto específico. A alternativa C é a única que reflete corretamente o entendimento consolidado.

Critério

Encargos Trabalhistas, Fiscais e Comerciais

Encargos Previdenciários

Responsabilidade do contratado (art. 71, caput)

Sim

Sim

Transferência da responsabilidade à Administração (art. 71, § 1º)

Não transfere

Não excluída expressamente

Responsabilidade da Administração

Não responde

Responde solidariamente (STF, Tema 246)

Fundamento legal

Art. 71, § 1º, Lei 8.666/93

Art. 71, caput, c/c STF (RE 760.931)

Encargos do contratado (art. 71)
  • 1Trabalhistas, fiscais e comerciais
    • Não transferem à Administração
  • 2Previdenciários
    • Administração responde solidariamente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inadimplência quanto aos encargos trabalhistas e fiscais transfere ao Município a responsabilidade por seu pagamento. Isso contraria diretamente o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que estabelece a não transferência dessa responsabilidade. A banca inverte o sentido do dispositivo: a regra é a não transferência, não a transferência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a constatação do inadimplemento provoca a imediata resilição do contrato. A rescisão por inadimplemento não é automática: a Administração deve instaurar processo administrativo, garantir o contraditório e a ampla defesa, e avaliar a conveniência e oportunidade de rescindir o contrato (art. 78, I, da Lei 8.666/1993). A palavra "imediata" torna a alternativa incorreta, pois a rescisão é ato discricionário e depende de procedimento formal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Município responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. O art. 71, caput, da Lei 8.666/1993 impõe ao contratado a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. O § 1º, ao excluir a transferência de responsabilidade apenas quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, deixa os previdenciários fora dessa exclusão. O STF, no RE 760.931 (Tema 246), consolidou o entendimento de que a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários, pois a lei não a eximiu dessa responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a inadimplência quanto aos encargos comerciais e fiscais transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento. Novamente, contraria o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que expressamente não transfere essa responsabilidade. A banca repete o erro da alternativa A, mas com outros encargos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso contraria o art. 71, caput, da Lei 8.666/1993, que estabelece que o contratado é o responsável por esses encargos. A alternativa inverte a regra: o contratado é o responsável primário, e a Administração só responde solidariamente pelos previdenciários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o caput e o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993. O candidato que decora apenas o § 1º (não transferência) marca A ou D, mas esquece que o caput impõe a responsabilidade do contratado pelos encargos previdenciários e que o STF reconheceu a solidariedade da Administração nesse ponto. A pegadinha está em inverter o sentido do dispositivo: a regra é a não transferência para os encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, mas não para os previdenciários.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar, use o mnemônico "TFC não transfere, P transfere": Trabalhistas, Fiscais e Comerciais não transferem a responsabilidade à Administração; Previdenciários transferem (solidariamente). Essa distinção é cobrada recorrentemente em provas de Direito Administrativo, tanto na Lei 8.666/1993 quanto na Lei 14.133/2021 (art. 121, § 2º, que prevê a solidariedade apenas nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra).

Gabarito: letra C.

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