Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- vu040850
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que
- Ao processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
- BMaria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
- Co processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
- Dpara que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
- EJoão incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.