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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — VUNESP 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
vu040850
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Suponha que, no âmbito de uma determinada repartição pública, iniciou-se de ofício um processo administrativo que afeta os interesses de Maria. João, servidor público da referida repartição pública, atua no processo administrativo que transcorre contra Maria e está litigando judicialmente com o cônjuge dela. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que
  1. Ao processo administrativo é ilegal, pois não poderia iniciar-se de ofício.
  2. BMaria poderá arguir a suspeição de João, e, caso sua arguição seja indeferida, poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  3. Co processo administrativo possui vício na origem, pois o pedido do interessado é elemento imprescindível para que o processo administrativo possa iniciar-se.
  4. Dpara que João seja considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria objeto do processo administrativo.
  5. EJoão incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
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GabaritoE — João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimento e suspeição no processo administrativo federal (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra E. João está litigando judicialmente com o cônjuge de Maria, a interessada no processo administrativo — situação que se enquadra no impedimento previsto no art. 18, III, da Lei nº 9.784/1999. Diante disso, ele deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sob pena de, omitindo-se, cometer falta grave para efeitos disciplinares (art. 19 e parágrafo único).

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, nos arts. 18 a 21, as hipóteses de impedimento e de suspeição do servidor ou autoridade que atuam no feito. A distinção entre os dois institutos é essencial para resolver a questão: o impedimento decorre de situações objetivas, taxativamente previstas em lei, que comprometem a imparcialidade do agente; a suspeição, por sua vez, está ligada a situações subjetivas, como amizade íntima ou inimizade notória com o interessado ou seus representantes.

No caso narrado, João está litigando judicialmente com o cônjuge de Maria. Essa é uma hipótese objetiva de impedimento, prevista no art. 18, III, da Lei nº 9.784/1999. Não se trata de suspeição, pois não há necessidade de demonstração de qualquer elemento subjetivo — a simples existência do litígio judicial já configura o impedimento. A consequência é a prevista no art. 19: o servidor deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sob pena de, não o fazendo, incorrer em falta grave para efeitos disciplinares.

A banca explora a confusão entre impedimento e suspeição, além de testar o conhecimento sobre o início do processo administrativo (que pode ser de ofício) e sobre o efeito do recurso contra o indeferimento de alegação de suspeição (que não tem efeito suspensivo).

Critério

Impedimento (art. 18)

Suspeição (art. 20)

Natureza

Objetiva (situações taxativas)

Subjetiva (estado de ânimo)

Exemplo no caso

Litígio judicial com cônjuge do interessado (art. 18, III)

Amizade íntima ou inimizade notória

Consequência

Comunicar à autoridade e abster-se de atuar (art. 19)

Arguição pelo interessado; indeferimento cabe recurso sem efeito suspensivo (art. 21)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo é ilegal por ter iniciado de ofício. Errado: o art. 5º da Lei nº 9.784/1999 expressamente admite o início de ofício. A Administração pode instaurar o processo por sua própria iniciativa, em atendimento ao princípio da oficialidade (art. 2º, parágrafo único, XII).

Art. 5Lei-9784

Art. 5º — "O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Maria poderá arguir a suspeição de João e que o recurso contra o indeferimento terá efeito suspensivo. Há dois erros: (1) o caso é de impedimento, não de suspeição — João está litigando com o cônjuge da interessada, hipótese objetiva do art. 18, III; (2) o recurso contra o indeferimento de alegação de suspeição não tem efeito suspensivo, conforme o art. 21 da Lei nº 9.784/1999.

Art. 21Lei-9784

Art. 21 — "O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o processo administrativo possui vício na origem porque o pedido do interessado é imprescindível para o início. Errado: como visto, o art. 5º admite o início de ofício. O pedido do interessado é apenas uma das formas de instauração, não a única.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, para João ser considerado suspeito, é imprescindível demonstrar que ele tem interesse direto ou indireto na matéria. Errado: o interesse direto ou indireto na matéria é hipótese de impedimento (art. 18, I), não de suspeição. Além disso, no caso concreto, João não precisa demonstrar interesse algum — o impedimento decorre do litígio judicial com o cônjuge da interessada (art. 18, III), situação objetiva e independente de qualquer demonstração subjetiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

João incorre em impedimento e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. É exatamente o que determina o art. 19 da Lei nº 9.784/1999. A hipótese é a do art. 18, III: estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 18Lei-9784

Art. 18 — "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...) III — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro."

Art. 19 — "A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único — A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca impedimento por suspeição — e são institutos distintos. O impedimento é objetivo e taxativo (art. 18): basta a situação legal existir, como o litígio judicial com o cônjuge do interessado. A suspeição é subjetiva (art. 20): exige amizade íntima ou inimizade notória. Além disso, o recurso contra o indeferimento da suspeição não tem efeito suspensivo — outro ponto que a alternativa B inverte. Fique atento: quando a lei diz "litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge", é impedimento, não suspeição.

Gabarito: letra E.

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