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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — VUNESP 2019

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
vu040915
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Diretoria
O concurso público se caracteriza por ser um processo seletivo amplo e democrático para efeitos de acesso ao emprego ou cargo público. É assegurada igualdade de oportunidades aos interessados, cabendo ao Estado identificar os mais aptos de acordo com critérios objetivos. Ou seja, trata-se de um claro exemplo do seguinte princípio da administração pública:
  1. AÉtica, pois o Estado brasileiro garante a oportunidade de acesso aos que tiverem condições para tal, assim como vocação às atividades do Estado.
  2. BImpessoalidade, na medida em que todos têm o direito de concorrer ao emprego público sem qualquer restrição de idade, gênero, religião, renda etc.
  3. CEficiência, em função de um processo seletivo no qual apenas os que obtiverem desempenho regular ou estiverem em cotas previstas em lei são aprovados.
  4. DLegalidade, na medida em que os concursos são previstos em lei e estão acessíveis, sem discriminação, a toda e qualquer pessoa com visão governamental e política.
  5. EMoralidade, pois o acesso ao setor público ocorre de maneira transparente, sem restrições e com incremento da influência política e pessoal.
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GabaritoB — Impessoalidade, na medida em que todos têm o direito de concorrer ao emprego público sem qualquer restrição de idade, gênero, religião, renda etc.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade e o Concurso Público

Gabarito: letra B. O concurso público é a materialização do princípio da impessoalidade, pois garante a isonomia entre os candidatos e a seleção pelos critérios objetivos do edital, afastando qualquer favorecimento ou discriminação (CF, art. 37, caput). É exatamente esse dever de tratamento igualitário e impessoal que a alternativa B espelha.

O princípio da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, possui três grandes dimensões: (1) o dever de isonomia, tratando todos os administrados sem discriminações; (2) a conformidade ao interesse público, pois os atos administrativos devem visar à finalidade pública e não a interesses pessoais; e (3) a vedação à promoção pessoal, já que as realizações administrativas são imputadas ao Estado, não ao agente. O concurso público é o exemplo clássico que reúne as duas primeiras dimensões: todos os interessados que preencham os requisitos legais podem concorrer em igualdade de condições, e a seleção se dá por critérios objetivos, sem espaço para subjetivismos ou apadrinhamentos.

A doutrina costuma associar a impessoalidade ao clássico princípio da finalidade: o administrador só pode praticar o ato para o fim legal, que é sempre o interesse público. No concurso, isso significa que a Administração não escolhe "quem quer", mas sim "quem é mais apto", conforme os critérios previamente fixados no edital. É por isso que a banca cobra essa associação direta entre concurso público e impessoalidade.

A pegadinha da questão está em confundir a impessoalidade com outros princípios que também se relacionam ao concurso, como a legalidade (o concurso é previsto em lei), a moralidade (a seleção ética e proba) e a eficiência (a busca pelos mais aptos). O enunciado, porém, destaca a igualdade de oportunidades e a ausência de restrições discriminatórias — elementos que apontam inequivocamente para a impessoalidade em sua dimensão isonômica.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

Impessoalidade (art. 37, caput)
  • 1Dimensões
    • Isonomia (tratar todos igualmente)
    • Finalidade (interesse público)
    • Vedação à promoção pessoal
  • 2Concurso público
    • Igualdade de oportunidades
    • Critérios objetivos do edital
    • Sem discriminação (idade, gênero, religião, renda)
    • Sem apadrinhamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em atribuir ao princípio da ética a garantia de acesso ao emprego público. A ética, embora relacionada à moralidade administrativa, não é o princípio que fundamenta diretamente a igualdade de oportunidades no concurso. Além disso, a alternativa menciona "vocação às atividades do Estado", o que não corresponde a nenhum critério objetivo de seleção — o concurso se baseia em provas e títulos, não em vocação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o núcleo do princípio da impessoalidade: todos têm o direito de concorrer ao emprego público sem qualquer restrição de idade, gênero, religião, renda etc. Essa é a dimensão da isonomia, que impede discriminações arbitrárias e exige que a seleção seja pautada por critérios objetivos. É o que o enunciado descreve como "igualdade de oportunidades aos interessados".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde eficiência com impessoalidade. O princípio da eficiência diz respeito à adequação dos meios aos fins, à busca pela melhor utilização dos recursos públicos e à qualidade do serviço prestado — não à seleção por desempenho "regular" ou cotas. Além disso, a expressão "desempenho regular" é vaga e não corresponde ao critério constitucional de aprovação em concurso, que exige classificação conforme o edital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa mistura legalidade com impessoalidade. É verdade que os concursos são previstos em lei (art. 37, II, CF), mas o trecho "acessíveis, sem discriminação, a toda e qualquer pessoa com visão governamental e política" é um contrassenso: a impessoalidade exige exatamente o oposto — que a seleção não dependa de visão política ou governamental. A legalidade, por sua vez, refere-se à subordinação da Administração à lei, não à igualdade de acesso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao associar a moralidade ao "incremento da influência política e pessoal". O princípio da moralidade impõe atuação ética, proba e de boa-fé, justamente para impedir a influência política e pessoal no acesso ao serviço público. O concurso público é o instrumento que afasta o apadrinhamento, e não que o incrementa. A moralidade, portanto, não é o princípio que melhor explica a igualdade de oportunidades descrita no enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os princípios que orbitam o concurso público. O candidato pode ser tentado a marcar "legalidade" (porque o concurso é previsto em lei) ou "moralidade" (porque o concurso combate o nepotismo). Mas o enunciado fala em igualdade de oportunidades e ausência de restrições — isso é a dimensão isonômica da impessoalidade. Fique atento: quando a questão destacar tratamento igualitário e critérios objetivos, a resposta é impessoalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, lembre-se dos três enfoques da impessoalidade: isonomia (tratar todos igualmente), finalidade (buscar o interesse público) e vedação à promoção pessoal (atos imputados ao Estado). O concurso público é o exemplo que une isonomia e finalidade. Na prova, ao ver "igualdade de oportunidades", "sem discriminação", "critérios objetivos", associe diretamente à impessoalidade.

Gabarito: letra B.

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